Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições:

• "Lumeira", "nós" ou "nosso": a empresa Lumeira, com sede em Goiânia — GO.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa que acessa o site ou contata a Lumeira.
• "Cliente": pessoa jurídica (residência sênior ou instituição equivalente) que contrata um programa da Lumeira.
• "Programa": serviço de coordenação comunitária ou cultural contratado, conforme descrito em proposta.
• "Site": o conjunto de páginas acessíveis em lumeirass.cyou.
• "Acordo": estes Termos e Condições, complementados pela proposta e contrato de prestação de serviços assinado entre as partes.

2. Aceitação dos termos

O acesso e uso do site implicam aceitação destes termos. O uso dos serviços da Lumeira pressupõe que o usuário represente uma instituição com capacidade jurídica para contratar, ou seja maior de 18 anos agindo em nome próprio.

A contratação de um programa é formalizada por contrato escrito assinado pelas partes, que prevalece sobre estes termos em caso de conflito de cláusulas específicas.

3. Descrição dos serviços

A Lumeira oferece programas de coordenação comunitária e cultural para residências sênior, incluindo: estruturação de voluntariado, programas intergeracionais com escolas e construção de parcerias com instituições do bairro.

Os serviços são prestados exclusivamente no Estado de Goiás, com foco na Região Metropolitana de Goiânia. A prestação em outros municípios depende de verificação prévia de viabilidade.

Exclusões expressas: a Lumeira não presta, intermedeia ou organiza serviços de saúde, assistência jurídica, assessoria financeira ou qualquer atividade regulamentada por órgão profissional. Voluntários coordenados atuam exclusivamente em atividades sociais e culturais.

4. Responsabilidades do usuário e do cliente

O usuário e o cliente comprometem-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas no formulário de contato e durante a execução dos programas.
• Designar um representante interno para coordenação junto à Lumeira durante o programa.
• Manter a confidencialidade de documentos internos da Lumeira (manuais, roteiros, modelos) e não reproduzi-los comercialmente sem autorização.
• Obter os consentimentos necessários de residentes, familiares e parceiros antes das atividades, conforme orientação da Lumeira.
• Não utilizar o site ou os serviços para fins ilícitos ou contrários às leis brasileiras vigentes.

5. Propriedade intelectual

O conteúdo do site (textos, logotipo, identidade visual) é de propriedade da Lumeira. Fica concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acesso e leitura.

Os documentos entregues ao cliente ao final de cada programa (manuais, checklists, formulários, acordos de parceria) passam a ser de uso do cliente para fins internos. É vedada a reprodução comercial ou cessão a terceiros sem autorização prévia.

6. Pagamento

Os valores dos programas, em reais (BRL), são definidos em proposta e confirmados em contrato:

• Estrutura de Coordenação de Voluntários: R$ 625,00
• Programa Intergeracional com Escolas: R$ 2.410,00
• Programa de Parcerias Comunitárias: R$ 5.230,00

Os valores incluem todas as horas de trabalho, materiais impressos e sessões presenciais previstas. As condições de pagamento (parcelamento, prazo) são acordadas em contrato.

Cancelamentos comunicados até 7 dias antes do início do programa terão devolução integral de valores pagos antecipadamente. Cancelamentos após o início implicam cobrança proporcional às semanas já executadas.

7. Termos específicos dos programas

Cada programa tem escopo, entregáveis e prazo definidos em proposta. Alterações de escopo após a assinatura do contrato devem ser acordadas por escrito e podem resultar em ajuste de prazo ou valor.

A Lumeira não responde por atrasos causados por indisponibilidade de representantes do cliente, recusa de participação de parceiros externos ou eventos fora do controle das partes.

8. Isenções de responsabilidade

Os programas da Lumeira são de coordenação e organização. A Lumeira não responde por resultados específicos de engajamento de residentes, desempenho de voluntários ou continuidade de parcerias após o encerramento do programa.

O site é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Lumeira, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo cliente pelo programa objeto da reclamação. Não são devidos danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de limitações operacionais dos serviços.

Casos fortuitos e de força maior (pandemia, catástrofe, greve, impedimento legal) suspendem as obrigações das partes pelo período de duração do evento, sem geração de penalidades.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação escrita com antecedência de 7 dias. A rescisão pelo cliente após o início do programa implica pagamento proporcional ao trabalho realizado. A rescisão por inadimplência do cliente libera a Lumeira de continuar a execução.

As cláusulas de limitação de responsabilidade, propriedade intelectual e confidencialidade sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de disputas e lei aplicável

Eventuais disputas serão submetidas primeiramente a tentativa de resolução amigável, com prazo de 30 dias. Não havendo acordo, as partes elegem o foro da Comarca de Goiânia — GO como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12. Disposições gerais

• Acordo integral: estes termos, complementados pelo contrato de prestação de serviços, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia permanente.
• Cessão: o cliente não pode ceder este acordo a terceiros sem consentimento escrito da Lumeira.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de recebimento.

13. Alterações destes termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos periodicamente. A data de última atualização será indicada no topo deste documento. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica aceitação dos termos revisados.

14. Contato jurídico